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Lançamento de esgoto sem tratamento nos cursos d'água

Lançamento de esgoto sem tratamento nos cursos d'água

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Seção: Editorias - Categoria: Artigos
Escrito por Natascha Trennepohl* Sex, 20 de Março de 2009 16:48

Essa lei estabelece as diretrizes para a implementação da Política Nacional, reforça a possibilidade de cobrança pelo uso, cria o sistema de informações e elenca as características da outorga.

A outorga nada mais é do que a concessão de direito de uso. Assim, a administração concede a um interessado o direito de utilizar a água para uma determinada atividade e por um período definido. Dentre essas atividades se enquadram: captação para o consumo, irrigação, usos industriais, aproveitamento do potencial hidrelétrico, entre outros.

Até aqui tudo bem. No entanto, a legislação prevê que seja concedido o direito de uso dos recursos hídricos para o “lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final”.

Parece um tanto contraditório, para dizer o mínimo, que a Política nacional apregoe como um de seus objetivos o uso racional dos recursos hídricos para assegurar às futuras gerações a sua qualidade e, ao mesmo tempo, possa conceder o direito de jogar esgotos sem tratamento em um curso d’água para que a natureza se encarregue do seu transporte e disposição final.

Além de coliformes fecais, gorduras e detergentes, outros poluentes se enquadram na categoria esgoto. Afirma-se, para justificar essa possibilidade de uso, que o esgoto in natura, ou seja, aquele que não recebeu nenhum tipo de tratamento, seja primário ou secundário, pode ser diluído no mar sem afetar a qualidade da água.

No entanto, o acúmulo do esgoto, como o lançado pelos emissários submarinos, pode sim afetar o ecossistema local e influenciar na mortandade de peixes e crustáceos. Os efeitos podem repercutir na atividade pesqueira e turística da região, sem falar na saúde pública, pois é sabido que muitos organismos aquáticos que são consumidos pelo homem funcionam como verdadeiros “faxineiros dos rios e do mar” alimentando-se da matéria orgânica presente na água.

O próprio Plano Nacional de Recursos Hídricos (Vol. 01), publicado em março de 2008 pelo Ministério do Meio Ambiente, ressalta que “os critérios de outorga utilizados no país não possuem qualquer embasamento técnico do ponto de vista ambiental. são apenas fruto de estatísticas de vazões observadas com o intuito de conferir garantia aos usos antrópicos da água”.

Situação semelhante aconteceria se a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, em tramitação no Congresso Nacional, instituísse como alternativa legal para o tratamento dos resíduos sólidos a instalação de lixões, conhecidos por serem altamente poluentes e causarem sérios danos à saúde e ao meio ambiente. Permitir o lançamento de esgoto sem tratamento em cursos d’água é andar na contramão da proteção ambiental mundial.

O 5ª. Fórum mundial da Água (5th World Water Forum) acontece nesse mês em Istambul, na Turquia. Na agenda, discussões sobre os problemas globais referentes aos recursos hídricos, dentre eles o aspecto sanitário. A Water Expo também faz parte do Fórum e conta com a participação de empresas que apresentam seus serviços e produtos nesse ramo. Aqui é possível encontrar maquinário para a irrigação, sistemas de tratamento de esgoto, entre outros.

O tratamento do esgoto doméstico foi objeto de regulamentação na união européia em 1991 através da Diretiva 91/271/CEE. Nela estava previsto o tratamento adequado das “águas residuais urbanas”, exigindo-se, no mínimo, um tratamento primário, ou seja, que fosse realizada a decantação das partículas sólidas em suspensão, reduzindo-as em, pelo menos, 50%.

No relatório de 2003 sobre a implementação na união européia da Diretiva 91/271/CEE, a Alemanha apresentou resultados impressionantes, pois, na grande maioria dos casos, o esgoto já recebia um tratamento terciário, o qual utiliza técnicas mais avançadas para remoção de alguns contaminantes que não foram retirados nas etapas anteriores. Os demais casos recebiam tratamento secundário, utilizando-se o processo biológico.

É certo que o saneamento básico é fundamental para a qualidade de vida da população. Ele está, inclusive, previsto como uma das metas do programa das nações unidas (Millennium Development Goals) para assegurar o desenvolvimento sustentável e reduzir a pobreza.

Saneamento básico, sim. Mas será que precisamos do lançamento de esgotos sem nenhum tipo de tratamento nos cursos d’água?

Uma possível explicação para o contrasenso da PNRH e a permissão do lançamento de esgotos não tratados é a previsão de cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Assim, nos lançamentos de esgotos e outros resíduos líquidos e gasosos, os valores são calculados a partir do volume lançado e de suas características tóxicas.

O mais interessante é que a cobrança pelo uso, de acordo com a própria lei 9.433/97, tem como objetivo reconhecer a água como um bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

Infelizmente nossos recursos hídricos não valem muito, pois os consideramos estações naturais de tratamento de esgoto. É lamentável que em pleno século XXI ainda estejamos jogando para a natureza a responsabilidade de limpar a nossa sujeira.

Por fim, vale citar um trecho da Diretiva 2000/60/CEE (Water Framework Directive) do Parlamento Europeu que estabelece uma ação comunitária em relação aos recursos hídricos, pois “a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um patrimônio que deve ser protegido, defendido e tratado como tal”.

* Natascha Trennepohl é Advogada e consultora ambiental, Mestre em Direito Ambiental (UFSC), Doutoranda na Humboldt Universität (HU) em Berlim.

 
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