Mudanças Climáticas: Os desafios da implementação da Política Nacional

A adoção desse compromisso surpreendeu, pois evidencia uma mudança de postura do país. O Brasil sempre invocou "o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada" e defendeu a posição de que os países industrializados possuem responsabilidade histórica pela concentração de GEE e que os países em desenvolvimento devem receber auxílio financeiro para implementar ações de mitigação. No entanto, durante a COP 15, o presidente Lula voltou a mencionar o compromisso do país em reduzir suas emissões em no mínimo 36% e, mais uma vez surpreendendo, afirmou que se fosse necessário, o Brasil também contribuiria financeiramente para ajudar outros países.

É certo que o Brasil não vai abandonar o "princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada", mas a postura brasileira serviu para mostrar que todos os países vão precisar fazer concessões para que se chegue a um novo acordo climático. E, nesse quesito, o Brasil mostrou liderança em Copenhague e foi muito elogiado.

Voltando da COP 15, o presidente sancionou a Lei 12.187/09, vetando três trechos que diziam respeito ao uso de combustíveis fósseis e orçamento. A lei não apresenta apenas a meta brasileira de redução de emissões, vai além e dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

É verdade que apesar do avanço em termos de comprometimento político e jurídico alcançado com a publicação da lei, algumas questões ainda ficaram em aberto. Uma delas é a definição de metas por setor, de modo a deixar bem clara qual a redução que será arcada por cada um deles (indústria, transporte, construção etc.). Para isso, é necessário ter um complexo inventário nacional de emissões, bem como a projeção das emissões do país para o ano de 2020, uma vez que a nossa meta de redução se baseia no cenário conhecido como "business as usual", ou seja, considera-se qual seria a emissão do país se nenhuma medida fosse adotada e a partir daí se calcula a redução desejada.

O presidente mencionou em seu discurso na CO P 15 que ações na agricultura e na siderurgia, bem como o aprimoramento da matriz energética (uma das mais limpas do mundo) e a redução do desmatamento da Amazônia, seriam algumas medidas adotadas
para se alcançar a meta de redução. A própria Lei 12.187/09 prevê que as ações necessárias para alcançar a meta de redução sejam detalhadas em decreto e que o Inventário Brasileiro de Emissões seja concluído ainda em 2010.

Apesar de o inventário nacional ainda não ter sido divulgado, já é possível encontrar algumas iniciativas de monitoramento de emissões. O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), por exemplo, divulgou em março um relatório sobre o desmatamento na Amazônia e pela primeira vez reportou emissões de carbono decorrentes do desmatamento na Amazônia Legal.

Outro exemplo foi a divulgação de inventários de emissão de GEE de diversas empresas nacionais que aderiram à plataforma Empresas pelo Clima e ao Programa Brasileiro GHG Protocol. Apesar da realização do inventário ser um passo fundamental para a definição de metas por setor, outra questão que não está bem definida é como acontecerá o financiamento das ações de mitigação. Um primeiro passo já foi dado com a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.114/09). Outro importante fundo que pode ter seus recursos usados em ações de mitigação, especialmente no combate ao desmatamento, é o Fundo Amazônia (Decreto 6.527/08). As doações feitas ao Fundo Amazônia serão usadas em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas brasileiras. Lembre-se que o desmatamento na Amazônia é o vilão em termos de emissões de GEE no país, já que temos uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.

Outro desafio para a implementação da Política Nacional sobre Mudanças do Clima é a regulação do mercado de carbono no país de modo a incentivar investimentos e o comércio dos créditos de carbono. É certo que a falta de regulação pode trazer incerteza jurídica e inibir investimentos nacionais e internacionais nessa área, já que o setor empresarial busca regras claras e bem definidas para poder realizar investimentos e apostar em novos projetos. Em consonância com essa necessidade, a ABNT criou uma Comissão de Estudo Especial de Mercado Voluntário de Carbono para definir regras para esse novo mercado no contexto nacional.

É certo que uma excelente oportunidade para novos negócios está crescendo neste momento e que aqueles que se adiantarem e realizarem inventários de emissão de GEE e adotarem medidas para reduzir sua pegada de carbono sairão lucrando. Já é possível perceber uma mudança de postura do país quanto às suas emissões de GEE no texto da Lei do Clima. No entanto, ainda temos muito trabalho pela frente. Mas, como o próprio ministro do Meio Ambiente escreveu recentemente: "O Brasil começa a entrar no clima".


* Advogada e consultora ambiental, Mestre em Direito Ambiental (UFSC) e Doutoranda na Humboldt Universität (HU) em Berlim. Foi membro da delegação brasileira que esteve na COP 15.