Ocorre que essa escolha significa investir poderes e responsabilidades muito importantes a determinadas pessoas, cujos atos influenciam diretamente na vida do cidadão.
O advogado, administrador e professor André Regis de Carvalho, PHD em Ciência Política, acredita que ainda há um desentendimento por parte da população sobre as funções do executivo e legislativo. Ele explicou que cabe ao prefeito a gestão do município. Isso significa, cuidar de assuntos de interesse local, como, por exemplo, a limpeza pública, a manutenção de vias, etc. algumas atribuições, como saúde e educação, são compartilhadas com o estado e a união.
Essa partilha de responsabilidades entre as instâncias municipais, estaduais e federais acaba, segundo o especialista, gerando um jogo de empurra, o que dificulta o entendimento da população sobre os deveres de cada um. Esse desconhecimento de papéis fragiliza o eleitor diante de pessoas de má fé. “Há muitos prefeitos que em sua campanha prometem melhorias na segurança pública, mas isso não é uma atribuição municipal e, sim, estadual” - explicou.
Poder legislativo
Conforme Régis, cabe ao vereador dois papéis importantes no âmbito local: a fiscalização dos atos do executivo, garantindo que os recursos financeiros permaneçam comprometidos com os interesses públicos, e também legislar em causas de interesses coletivos. Régis defende que exercer essas tarefas exige uma preparação mínima, de modo a garantir, por exemplo, a compreensão da leitura de um orçamento público e a formulação de leis que não resultem em inconstitucionalidade, o que, aliás, é lamentavelmente comum, segundo ele.
“Defendo a pluralidade que não discrimina nenhum público, mas não há como esperar muito de candidatos que não possuam habilitações mínimas” – disse ele. Constatou ainda que a qualidade dos políticos Equivale ao esclarecimento da população. “Os eleitores mais conscientes sabem que eleger pessoas mal preparadas reverterá contra os seus próprios interesses” – disse.
A história política brasileira nos mostra, no entanto, que o brasileiro muitas vezes faz suas escolhas com base em interesses pessoais, gerando o clientelismo, onde o político, à margem da lei, dá algo em troca do voto. “Essa atitude é extremamente nociva à democracia, pois o político passa a ser visto e muitas vezes a atuar, como assistente social e não como um gestor.” - disse.
A carreira política passou a ser entendida no país como uma fonte de enriquecimento e de privilégios. Para Régis, a remuneração atrativa para cargos políticos é um fator prejudicial. Ele cita o exemplo dos vereadores. Pela constituição, deve-se repassar entre 5 a 8% da arrecadação da cidade à câmara. “É muito dinheiro”. No caminho inverso, alguns países desenvolvidos remuneram cargos de vereadores com valores simbólicos, já que entendem que para o exercício dessa função não há necessidade de abdicar das atividades profissionais.
Ordem na casa
O prefeito de ribeirão Pires, Clóvis Volpi, reeleito com mais de 73% dos votos válidos, acredita que a população está mais atenta e criteriosa com as escolhas eleitorais. Volpi defende que sua reeleição só foi possível graças ao trabalho desenvolvido na gestão anterior, que saneou as contas públicas e ampliou em 43% a receita do município. Para ele, o desafio da gestão municipal é estar preparado para as atribuições e conseguir hierarquizar de forma justa as inúmeras necessidades do município. “As cidades, hoje, precisam de gestores públicos, de administradores capazes de imprimir um ritmo de crescimento que seja compatível com a capacidade de investimento do município. Para isso, o prefeito precisa conhecer as leis que regem o serviço público, ter capacidade de planejamento, ter equipe técnica de qualidade e, como qualquer profissional de outra área, estar sempre se atualizando em cursos, palestras, congressos e tudo aquilo que possa contribuir para sacramentar a excelência de gestão pública” – disse o prefeito.
Ele confirma que as confusões sobre as atribuições do cargo ainda existem e cita o caso específico dos serviços de saneamento básico. “Em nosso município, os serviços de água e esgoto são de competência do estado, mas muitos munícipes acham que a responsabilidade é da Prefeitura e nos fazem solicitações que só podem ser resolvidas pela Sabesp. Em casos assim, intermediamos os pedidos, solicitamos urgência e até recorremos à Justiça em situações extremas. Mas não podemos determinar a execução de obras” – explicou.
Porta voz do cidadão
O vereador de Santo André, Paulinho Serra, que obteve mais de seis mil votos, número expressivo mesmo para o estado de São Paulo, maior colégio eleitoral do país, considera a vereança como uma das funções mais importantes da esfera legislativa, em função da proximidade com o cidadão e, conseqüentemente, com os problemas do cotidiano da cidade.
“Além de produzir toda a legislação municipal que tangencia o dia a dia das cidades, a câmara ainda fiscaliza todos os atos do executivo que afetam a vida da comunidade. Além do trabalho legislativo, que compreende a análise, discussão e proposição de Projetos de lei, cabe ao vereador realizar o atendimento direto aos munícipes, vistoriar de perto os problemas da cidade e viabilizar as possíveis soluções” - afirmou.
Ele revela que muita gente se equivoca e entende que o legislador pode executar intervenções na cidade. “Este trabalho é do Prefeito, nós apenas indicamos ou mobilizamos organismos da Prefeitura para tais providências” – disse serra.
Para executar bem a função de vereador, ele acredita ser imprescindível conhecimento básico do ordenamento jurídico, qual seja, Constituição Federal, lei orgânica do município, entre outros, bem como conhecimento dos equipamentos e funcionamento da cidade.
O vereador, que recebeu a maior votação na história de Santo André, acredita que há uma evolução na consciência dos eleitores, que conseguem reconhecer e destacar os políticos que atuam com seriedade. Diz ainda que cabe aos políticos trabalharem para alterar a descrença nas instituições públicas, fator que considera prejudicial à própria democracia.
“Devemos intentar uma reforma política séria com a valorização de partidos fortes e ideológicos, sem nos esquecermos da participação popular que é, sem sombra de dúvida, o maior instrumento de mudança por possuir a melhor arma democrática: o voto consciente” – concluiu o vereador.
Transformando a qualidade de vida
As decisões públicas têm forte influência sobre a qualidade de vida da população. O prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, cita como exemplo a construção de um novo hospital na cidade, que aumentará a capacidade de atendimento. “Cada vez que você constrói um posto de saúde, uma escola, uma quadra esportiva, você melhora o acesso da população aos direitos básicos de saúde, educação e lazer e isso, significa melhorar a qualidade de vida” - afirmou.
O representante do legislativo de Santo André, Paulinho Serra, entende que o cargo de vereador deve valer-se do contato direto com a população para entender suas necessidades e produzir, através de projetos de lei ou de proposições à Prefeitura, projetos que beneficiem os interesses coletivos. Exemplifica alguns resultados obtidos como a redução da alíquota do ITBI (imposto de transmissão de bens) e IPTU em alguns casos, reforma e iluminação de várias ruas e praças, individualização da cobrança de água em condomínios e ainda o programa de reciclagem de óleo vegetal. “O contato mais direto com a população permite-nos um aprendizado único sobre caminhos para melhorar a vida das pessoas” – revela ele.
Principais funções do prefeito:
• Administrar a cidade;
• Representar legalmente a população, intermediando politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar o município.
• Reivindicar convênios, benefícios e auxílios para o município;
• Apresentar projetos de Leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, publicá-las ou vetá-las;
• Atender a comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
• Manter os serviços públicos municipais funcionando corretamente, como, por exemplo, zelar pela limpeza da cidade, manter postos de saúde, escolas e creches, transporte público, etc;
• Administrar os impostos: IPVA, IPTU, ITU (dinheiro público) e aplicá-los da melhor forma.
Principais funções do vereador
• Fiscalizar a ação do prefeito, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com o que estabelece a lei;
• Apresentar e aprovar leis que melhorem a cidade e a qualidade de vida de seus moradores;
• Analisar e votar leis ligadas à prefeitura e ao poder executivo;
• Receber os eleitores e ouvir sugestões, críticas, reivindicações;
• Representar a comunidade que o elegeu;
• Ser a ponte de ligação entre os eleitores e o governo.
