A isso se dá o nome de orçamento municipal. Nele, será definido como o dinheiro que sai compulsoriamente do bolso dos cidadãos-contribuintes será gasto a cada ano.
No Brasil, cabe ao Poder Executivo realizar o orçamento e ao Poder Legislativo aprová-lo. Mas, se estamos falando de dinheiro público, nada mais justo do que a população participar das decisões sobre a sua utilização. Até porque a má gestão orçamentária resultará em deficiências de serviços, políticas públicas e, conseqüentemente, afetará a qualidade de vida nas cidades.
Entra aí uma nova modalidade desse mecanismo, denominado orçamento Participativo. O economista Valdemir Pires, professor e pesquisador da UNESP/FCL Araraquara; coordenador do Grupo de Pesquisa UNESP/CNPq sobre controle social do Gasto Público e autor de diversos livros, é um dos maiores especialistas no tema, tendo inclusive, assessorado a implantação do OP em vários municípios e obtido prêmios nacionais e internacionais com artigos sobre orçamento Participativo. Ele relatou, em entrevista à Neo Mondo, os princípios e benefícios dessa importante ferramenta de controle social.
O que é um orçamento municipal participativo?
Valdemir: É uma metodologia de gestão dos recursos econômicos-financerios da prefeitura que considera as opiniões e as ponderações dos cidadãos comuns, sem cargo eletivo, na decisão orçamentária e na condução das despesas, principalmente dos investimentos. Para isso, são organizadas reuniões, plenárias, assembléias e são constituídos delegados e conselheiros que atuam em estreita colaboração com os eleitos e funcionários públicos, num processo de interação democrática enriquecedora para ambos os lados – governos e cidadãos. Não é obrigatório, mas tem acolhida em dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Em alguns municípios, ele é estabelecido na Lei Orgânica ou em legislação específica. Não é, porém, a lei que garante a eficácia desse instrumento inovador, mas sim, a vontade política do governo e da população em adotá-lo e fazê-lo funcionar sob constante aperfeiçoamento.
De que modo essa ferramenta permite o controle social?
Valdemir: É fato que mais cabeças pensam melhor. Opiniões em confronto, desde que democraticamente contrapostas, também produzem melhores resultados. Mais fiscalização sobre o dinheiro diminui os espaços para manobras prejudiciais ao povo, como corrupção, malversação, desvio etc. Aos controles interno (assegurado pelos procedimentos e órgãos do próprio Poder Executivo, como setores de contabilidade e/ou controladoria) e externo (feito pelo Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas), se junta o controle social ou societal dos cidadãos atentos. Em termos conceituais e técnicos, o orçamento participativo possibilita a accountability, o empowerment e a ampliação do capital social, todos conceitos de larga aceitação internacional como caminhos para melhores governos e sociedades.
Como ocorre a participação popular na elaboração desse orçamento? É através de entidades do Terceiro Setor?
Valdemir: Não há uma única metodologia para se fazer o orçamento participativo, mas na grande maioria dos casos a participação se dá pela lógica “cada cabeça um voto”, podendo o cidadão comum, residente no município, votar nas prioridades, nos delegados e nos conselheiros, assim como, ser votado (para delegado ou conselheiro). Em alguns casos, opta-se pelo esquema de representação interna ao OP: para participar o cidadão precisa ser indicado por uma entidade. A melhor forma de participação das entidades representativas e das ONGs é por meio da mobilização e preparação de seus afiliados e simpatizantes. Dessa forma, cria-se um envolvimento mais denso e qualificado, mesmo que a participação final se dê individualmente, o que parece o mais indicado.
Como cobrar a implantação desse mecanismo?
Valdemir: Basta que haja grupos interessados, dentro ou fora do governo ou da câmara de vereadores, para dar início ao processo, que deve ser pouco ousado no início – começando, por exemplo, com a abertura dos números, para conhecimento geral – e ir se aprofundando aos poucos, até atingir um nível em que a população decida, junto com o governo (em co-gestão), de forma responsável e organizada. É natural que essa participação seja conflituosa, dada a natureza dos problemas orçamentários, que envolvem disputas por recursos que são extremamente escassos.
Como um munícipe comum, sem conhecimento técnico, pode avaliar se o dinheiro público está sendo aplicado corretamente?
Valdemir: É possível traduzir a linguagem contábil complexa do orçamento em linguagem comum. Se o governo não faz isso, é preciso que indivíduos preparados ou entidades qualificadas o façam. Há casos em que o governo faz isso porque deseja o OP e há situações em que a formação e o preparo dos agentes populares são propiciados por entidades que estão forçando a aceitação do OP pelo governo. De qualquer maneira, o orçamento público não é o bicho de sete cabeças que parece ser. Há como abrir a “caixa preta”. A chave depende um pouco de conhecimento técnico e muito da vontade política. A experiência tem surpreendido os céticos quanto à capacidade do cidadão comum para enfrentar as dificuldades técnicas que a gestão orçamentária apresenta.
Há resultados expressivos desse mecanismo?
Valdemir: O orçamento participativo foi criado no Brasil no final dos anos 70 e se consolidou nos anos 1980-90, estando agora em todo o mundo, independentemente de cor partidária. Em todos os lugares têm apresentado resultados positivos. É uma metodologia premiada pela Organização das Nações Unidas, incentivada por organismos multilaterais como o Banco Mundial e, amplamente defendida por grupos acadêmicos e políticos em todo o mundo. Não é a solução para todos os problemas de governo ou de políticas públicas. Tampouco é fácil de ser implantado, pois existem várias armadilhas em seu caminho, mas desponta como uma esperança de alcance expressivo num mundo de descrença em relação à democracia e de crises fiscais sistêmicas. Além disso, pode ter aspectos redistributivos que é preciso considerar, num mundo em que a pobreza precisa ser combatida em todas as frentes possíveis.
A experiência de Porto Alegre
Em Porto Alegre - RS o orçamento participativo é adotado com sucesso há vinte anos. Clenia Maranhão, titular da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, explicou que o OP tem ao longo desses anos permitido que a população decida de forma direta a aplicação dos recursos em obras e serviços que serão executados pela administração municipal. “O funcionamento do OP é baseado na divisão da Cidade em 17 regiões geográficas.
O primeiro passo é a prestação de contas do exercício anterior e a apresentação do Plano de Investimentos e Serviços (PIS) para o ano seguinte” - explicou. A partir daí, a população elege as prioridades, seus conselheiros e delegados, que irão discutir e votar a matriz orçamentária.
De acordo com Clenia, essa experiência reforçou a cultura de participação contínua, que já faz parte da história do município. Ela defende que a importância das cidades como espaços de convivência, de projetos de vida e compartilhamento de expectativas de futuro é cada vez mais incompatível com estruturas administrativas burocratizadas e centralizadoras. “O cidadão do século 21 impõe, cada vez mais, respeito ao seu espaço de reflexão e decisão, não mais apenas nas esferas de participações formais, como partidos, sindicatos e associações, mas, sobretudo, nas redes da cidadania, do voluntariado e de informação” – afirma ela.
Diante dessa cidadania peculiar, faz-se necessário a criação de novas concepções de governo e de esfera pública, voltados ao exercício democrático do diálogo coletivo. “A democracia participativa não é mais apenas uma opção, é uma necessidade dos governos que reconhecem a força da representação cidadã, exercitam o respeito às posições divergentes e almejam o consenso como política pública” – concluiu a titular.
