Mesmo seguindo essas premissas, a democracia nunca chegou a conquistar a totalidade da população como agente participante. Logo quando surgiu, mulheres e escravos não tinham o direito de votar ou de defender suas opiniões. Porém, com o passar os anos, direitos foram conquistados, leis que aprovam e estimulam a participação foram criadas e aprovadas, mas a população ainda não se acostumou e despertou para os novos direitos e nem mesmo para os antigos deveres.
Freqüentar conselhos, assembléias, plenárias, sessões solenes e até mesmo utilizar-se de recursos como a internet para acompanhar a vida política dos prefeitos e vereadores, ainda são práticas pouco usuais para a maior parte dos brasileiros. Mas aos poucos, o assunto começa a ocupar espaço em associações e organizações civis.
Criação dos Conselhos
Os conselhos, que a partir da constituição Federal de 1988, funcionam como mecanismos institucionais garantindo a participação da sociedade civil sobre os atos e decisões do estado, representam um dos mecanismos criados para envolver o cidadão no processo de gestão das políticas.
Compostos de forma paritária, de maneira que para cada conselheiro representante do estado, haverá igualmente um representante da sociedade civil (exceto nos conselhos de saúde e segurança alimentar), eles representam a instância máxima da deliberação das políticas públicas. De acordo com o gerente de Fomento ao Fortalecimento de Gestão e controle social da Controladoria Geral da União – CGU, Fábio Félix Cunha da Silva, os conselhos são meios democráticos de atuação. Servem não apenas para votar, mas, principalmente, para fiscalizar os trabalhos dos eleitos e participar da formulação de políticas de seus municípios, estados e país.
Atualmente existe uma diversidade de conselhos dentro do Governo, desde órgãos de consulta por parte do Presidente da República, como o Conselho da República, até os de assessoramento, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Há também os conselhos de políticas de programas setorias, que buscam consolidar direitos, como saúde, educação, assistência social, entre outros. “A atuação dos conselhos é uma garantia a mais para a população de que o recurso público está sendo bem direcionado. Além de ser também garantia para a administração pública, uma vez que não existem auditores nesta área” – destaca silva.
Quem concorda com ele é a diretora de Departamento de Gestão Ambiental e secretária executiva do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André – Comugesan, Renata Cristina Ferreira. “O trabalho desempenhado pelo conselho é importante para validar nosso esforço na gestão ambiental do município. É um meio para verificar se o que estamos fazendo está de acordo com as necessidades da região. Porque saímos às ruas, vemos algumas necessidades, mas é diferente daqueles que convivem com os problemas diariamente” – disse a diretora.
A contribuição das organizações, o Comugesan, que tem como objetivo estudar, propor diretrizes, deliberar, fiscalizar e acompanhar a implementação da Política municipal de Gestão e saneamento ambiental em Santo André, vem experimentando gradativamente uma maior participação por parte da sociedade e relaciona este aumento com a expansão das Organizações Não-Governamentais.
No primeiro mandato, há dez anos, foram inscritas 23 entidades concorrendo a 11 vagas no conselho. Neste ano, na eleição para 2009-2010, o número das organizações que ficaram de fora aumentou muito. “Com a sociedade mais organizada ela ganha mais força e passa a reivindicar mais seus direitos” – explica a diretora.
Após passar por uma avaliação do impacto do trabalho desenvolvido na região, o Instituto Neo Mondo foi um dos eleitos para o Comugesan 2009-2010. “Estamos orgulhosos por ter conseguido chegar ao conselho. Iremos questionar, quando necessário e apoiar os projetos que tragam melhorias ao município” - declarou o presidente do instituto, Oscar Lopes Luiz.
É preciso investir na capacitação, embora cheias de vontade, muitas das entidades que se candidataram as vagas dos conselhos não têm experiência na área política. Dominam suas especialidades, porém desconhecem os procedimentos políticos.
Para tanto, no caso do Comugesan, no ano em que as entidades são eleitas, na primeira reunião do grupo, é oferecida uma palestra sobre as atribuições do conselho, tratando sobre o que é política, como aplicá-la e fiscalizá-la, entre outros. Além dessa, outras palestras são oferecidas ao longo do ano. “É importante nivelar os conhecimentos dos conselheiros para que seja possível tomar decisões de maneira sábia e objetiva, fruto de uma argumentação de igual para igual” – relata a diretora.
A Controladoria-Geral da União - CGU também tem investido na capacitação e formação de conselheiros por meio do programa “Olho Vivo no Dinheiro Público” para fomentar o controle social, cujo objetivo é sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.
Os cursos que podem ser presenciais com duração de uma semana e à distância oferecendo materiais didáticos, vídeos, entre outros, já foram ministrados em 794 municípios, formando 4.316 conselheiros municipais, 4.175 agentes públicos municipais, 4.752 lideranças locais, 978 professores e 5.609 estudantes.
Outra ação do governo para preparar o cidadão é o “Programa de Formação dos Conselheiros Nacionais”, idealizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, e realizado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Segundo a coordenadora do projeto, Laura Jardim, o curso visa a formação em Democracia Participativa, república e movimentos sociais e um ciclo de Debates, no qual são trabalhados os temas: democracia participativa, república, controle público, accountability, sistema político brasileiro, processos participativos, gestão de políticas participativas, dentre outros.
O curso que tem 24 meses de duração, com característica à distancia, com o intuito de atingir um número maior de pessoas, é aberto para os cidadãos que desejam obter mais informações de como melhorar sua participação na vida pública.
O ganho de uma sociedade que arregaça as mangas e assume seu papel na democracia é uma política mais justa, que consegue identificar e atingir as necessidades de sua cidade e corre menos riscos de ver seus representantes envolvidos em escândalos de corrupção.
Conheça e exercite seus direitos:
1) As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, Art. 31 § 3º)
2) A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
3) A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97, art. 2º)
4) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. 4º)
5) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)
6) Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)
7) O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)
8) Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63)
