randomica2.jpg

Banner

Recurso limitado, dotado de valor econômico

Recurso limitado, dotado de valor econômico

Imprimir E-mail
Seção: Editorias - Categoria: Política
Sex, 20 de Março de 2009 16:56
Para utilização dos recursos hídricos, a lei estabeleceu a necessidade da outorga do Poder Público, com o objetivo de “assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. Com isso, passou a ser necessária concessão de outorga para determinados fins: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

“Em 2008, o total geral outorgado foi de 1282 outorgas e 189 casos de uso insignificante da água (captação com vazões máximas instantâneas de até 1 litro por segundo). Portanto, o total geral regularizado no último ano foi de 1471”, informou Luciano Meneses, gerente de Outorga da ANA (Agência Nacional de Águas).

Para ele, o sistema de outorga é especialmente eficiente em casos onde não há consenso sobre o uso da água. “A outorga começa a fazer mais diferença em bacias que têm conflitos pelo uso da água, pois coloca disciplina na utilização dos recursos hídricos. Nestes casos, a ANA tem estabelecido, junto com os órgãos estaduais, distritais e federais, marcos regulatórios que estabelecem regras gerais de uso, fiscalização e monitoramento para harmonizar o uso da água para todos os usuários dos recursos hídricos da bacia”, garantiu.

Um exemplo emblemático da intervenção da ANA aconteceu no conflito pelo uso das águas entre a população da própria bacia do Rio Piracicaba (cerca de 4 milhões de pessoas) e a da Região Metropolitana de São Paulo (cerca de 18 milhões de habitantes). Esta última tem parte de sua água vinda do Sistema Cantareira, que leva a água do Piracicaba por meio de reservatórios e túneis até a região.

A utilização não possuía critérios que considerassem a população local e foi neste ponto que a ANA atuou, definindo critérios técnicos e de outorga em conjunto com órgãos gestores dos recursos hídricos de São Paulo e de Minas Gerais, o Comitê da Bacia do Piracicaba e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A ação aconteceu em 2004 e até agora não foram registrados novos conflitos.

Cobrança pelo uso da água
Outra regularização trazida pela Lei das Águas foi o estabelecimento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas mesmas situações citadas acima, as quais necessitam da outorga. Os valores arrecadados com a cobrança são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados para financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Singreh.

São recursos vindos desta cobrança nas Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) que financiam o projeto Produtor de Águas em Extrema, Minas Gerais, citado nesta edição.

No estado de São Paulo, a Lei Estadual 12.183, de 29 de dezembro de 2005, institui a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, o que já ocorre, desde 2007, também na bacia PCJ. Segundo divulgado pela Secretaria do Meio Ambiente, os usuários dos setores urbano e industrial localizados na bacia hidrográfica dos rios Sorocaba e Médio Tietê passarão a pagar pelo uso dos recursos hídricos ainda em 2009.

A Lei das Águas (Nº 9.433/97) determina que:

• a água é um bem de domínio público;
• a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
• em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
• a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
• a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Para a água mineral, as regras são diferentes:
Os bens minerais são de domínio da União, como a água mineral, e não são tratados pelas leis de recursos hídricos. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) realiza a concessão de lavra – uma espécie de outorga – e se compromete a adotar os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos.
 
Banner