Normas ambientais e urbanisticas da Billings aguardam votação

A iniciativa do deputado estadual Alex Manente lotou a plenária, com cerca de 1 mil pessoas. Tal interesse no debate se deve ao fato da Lei prever a regularização de terras ocupadas no entorno da represa, em área de manancial. Estima-se que aproximadamente 1 milhão de pessoas resida nessa área, que não conta com infraestrutura mínima adequada.

As ocupações indevidas, que refletem um sério problema social, geram consequências ambientais também bastante severas, como esgotos e cargas difusas (lixo em geral) lançados sem tratamento no reservatório, assim como desmatamento e impermeabilização do solo. A.discussão entre as questões ambientais e sociais é uma difícil equação que precisa ser aplicada em qualquer projeto que pretenda garantir um mínimo de sustentabilidade. E é isso que a Lei Específica da Billing promete proporcionar.

Manente disse que as discussões, explicações e orientações sobre a lei precisam ser fornecidas a essas comunidades, envolvidas diretamente na questão, gerando sensibilização, para que possam estar inseridas na discussão desse processo e contribuir para uma saída que garanta melhores condições sociais e a preservação da Represa.

O projeto de Lei Específica da Billings, assinada pelo governador José Serra em 24 de setembro último, ainda será votada neste semestre pela Assembleia Legislativa de São
Paulo. A minuta da lei tem 80 páginas e detalha questões como a regularização de moradias, implementação de saneamento básico, preservação da cobertura vegetal, metas de qualidade de água, definição de áreas de ocupação dirigida, de restrição à ocupação, de recuperação ambiental, definição de Lote Mínimo (área mínima de terreno que poderá resultar em loteamento, desmembramento ou desdobro), taxa de permeabilidade e demais critérios técnicos, além da ampliação da fiscalização, em parceria com os municípios de Santo André, São Bernardo, São Paulo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, dentre outros.

Participaram do debate o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho; o vice-prefeito de Ribeirão Pires, Edinaldo de Menezes e a assessora de projetos especiais da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, Fernanda Bandeira Mello. “Temos objetivos claros: evitar a degradação da represa, manter e ampliar as áreas preservadas e regularizar o uso e ocupação do solo” ressaltou ela.