Paisagem do PAE Lago Grande, repleto de igarapés com água pura e cristalina, que é utilizada para o banho, preparo de alimentos e consumo das famílias da comunidade de Piraquaia. A comunidade é um polo da pesca artesanal e da agricultura familiar. Foto: © Tuane Fernandes

POR – DANICLEY DE AGUIAR (GREENPEACE) / NEO MONDO

Decisão da Justiça reforça o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para empreendimentos previstos em comunidades tradicionais

Uma sentença do último dia 12 de novembro do Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Santarém, no Pará, condenou a mineradora norte-americana Alcoa a não ingressar na área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) do Lago Grande sem que antes tenha sido realizada a Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades, nos moldes da Convenção 169 da OIT, e concedida licença ou autorização minerária pelo órgão competente.

O PAE Lago Grande, localizado em Santarém, no Pará, é composto por 144 comunidades extrativistas, ribeirinhas e indígenas espalhadas por 252 mil hectares. Classificado como “ambientalmente diferenciado”, este PAE é banhado pelos rios Amazonas, Tapajós e Arapiuns. Porém, a região está nos planos de expansão da mineradora Alcoa para a exploração de bauxita no baixo Amazonas.

Com o intuito de garantir que seus interesses minerários prevaleçam sobre a vontade popular, a empresa tem feito uma série de movimentos em direção ao poder Executivo e ao Poder Legislativo do município de Santarém tentando impor a exploração de bauxita como base de um modelo minero-exportador que  invariavelmente aprofunda as desigualdades regionais e pouco dinamiza a economia regional.

Recentemente,  a Alcoa promoveu uma  visita de uma comissão  formada por vereadores da  Câmara Municipal de Santarém  à mina de bauxita da Alcoa em  Juruti (PA). A finalidade da visita foi  conhecer todo o processo, desde a extração  do minério até o carregamento dos navios que levam a bauxita para vários países do mundo. No  entanto, não foram apresentados aos representantes do povo santareno os impactos negativos produzidos sobre o modo de vida das comunidades tradicionais que habitam as imediações da mina ou mesmo toda a ordem de problemas que se acumulam desde o primeiro embarque de bauxita realizado em 2009.

Localizada ao sul do território pertencente ao Projeto de Assentamento Agroextrativista, Juruti Velho, a mina de bauxita da Alcoa em Juruti , produziu e ainda produz uma extensa lista de impactos que comprometem a reprodução social das comunidades rurais no seu raio de ação, promovendo todo um reordenamento econômico, social e político, que, na prática, mantém a Amazônia como província mineral, sem promover o desenvolvimento local.

Aos representantes do povo, cabe atentar que o direito das empresas não está e nem pode ser colocado acima  do direito das pessoas,  sendo por isso fundamental  a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada, e sobretudo respeitar a vontade popular, conforme reiterou a sentença proferida no último dia 12 de novembro.

A população do PAE Lago Grande já deixou claro que quer o território livre de mineração. A Romaria do Bem Viver, realizada nos dias 16 e 17 de novembro, reforçou a importância do modo de vidas das populações tradicionais, bem como rechaçou a mineração como alternativa sustentável para o desenvolvimento da região.

No PAE,  o que para  a Alcoa é apenas  recurso, para as mais de 144 comunidades da região é também abrigo e condição fundamental para a manutenção do  modo de vida das mais de 5 mil famílias que o habitam e que dependem diretamente dos  recursos naturais presentes nas áreas requeridas pela Alcoa e outras empresas.

Durante Romaria do Bem Viver, realizada no PAE Lago Grande, jovens seguram faixa em repúdio à mineração dentro de seu território: Foto: © Tuane Fernandes